Ibirapuera: assinada a primeira privatização de parques públicos no Brasil

Ibirapuera é o carro chefe da primeira privatização de parques públicos assinada no Brasil

A prefeitura e a vencedora da licitação do Ibirapuera assinaram na última sexta feira (20/12) contrato de concessão por 35 anos, que inclui também outros cinco parques: Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado e Jardim Felicidade. A empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio, que venceu a licitação, pagou a outorga fixa de R$ 70,5 milhões e deverá pagar outorgas variáveis anuais, além de ISS. Com isto adquire o direito de explorar comercialmente, no caso do Ibirapuera, 1.584.000 m² em uma das regiões mais nobres da cidade.

A prefeitura, em nota publicada em seu site, informa que o prefeito Bruno Covas comemorou o fato como a “primeira concessão de parques do país”. Alegou ainda expressivos benefícios com o negócio, por ela calculados, entre receitas e economias, em quase 1,7 bilhões de reais ao final dos 35 anos da concessão, como na tabela a seguir.

Benefícios totais da Concessão do 1º Lote de Parques (Ibirapuera, Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado e Jardim Felicidade) – R$ mil

*Concessionária apresentará sua proposta e pode mudar.

Para operar os parques, a concessionária constituiu uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), que deverá passar por distintas fases de transição para cada um dos seis parques até assumir suas operações:

A concessionária constituiu a Sociedade de Propósito Específico (SPE) Urbia Gestão de Parques para atender exigência de assinatura do contrato de concessão. O período de transição é diferente para os parques. Na segunda quinzena de janeiro de 2020, a concessionária já começa a transição para os parques Lajeado e Tenente Brigadeiro Faria Lima. A transição do Ibirapuera começa desde a data da ordem de  início. que será dada pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente e, no sétimo mês, a concessionária começa a operar o Ibirapuera e Eucaliptos. No 13º mês, a concessionária recebe os parques Jacintho Alberto e Jardim Felicidade.

=> Prefeitura e vencedor da licitação do Ibirapuera assinam contrato (PMSP 20/12/19)

Correção de imperfeições ficam por conta de revisões futuras do Plano Diretor

Os benefícios alegados pela prefeitura são alvo de controvérsias, as quais já foram apontadas aqui no site. A principal delas é a de que os principais custos do parque, que são a segurança e os procedimentos de saneamento e limpeza dos lagos, continuarão por conta do município, como afirma a ONG Parque Ibirapuera Conservação, de maneira a garantir o retorno econômico da concessionária. Há dúvidas também quanto a conciliar seu lucro com a manutenção e estímulo da biodiversidade do parque, o destino dos pequenos comerciantes que hoje prestam serviços aos frequentadores, enfim como conciliar lucro com o seu papel sócio-ambiental enquanto espaço público.

Atendendo a demandas do Ministério Público e do vereador Gilberto Natalini, todas estas questões levaram à exigência, por parte da justiça, de que fosse elaborado um Plano Diretor que disciplinasse a operação da concessionária, e dado um prazo de seis meses para que fosse apresentado, de maneira a liberar a assinatura da concessão, o que acaba de acontecer. A controvérsia, no entanto, em certa medida se manteve, pois, embora aprovado pelo Ministério Público, o Plano e seu processo de discussão, de acordo com o vereador Natalini, apresentam sérias deficiências. Mas a juíza do processo, apesar de entender que o Plano “não é perfeito”, entendeu também que os problemas apresentados não eram suficientes para invalidá-lo, e liberou a assinatura da concessão, sob o argumento de que está prevista uma revisão dentro de cinco anos:

“Não há dúvida que o Plano Diretor apresentado não é perfeito, e dificilmente seria. Contudo, tutela os interesses socioambientais, e ainda, poderá ser aperfeiçoado em cinco anos, por ocasião de sua revisão”

Além desta revisão após cinco anos, também está prevista, no texto do Plano, uma atualização após dez anos, as quais deverão ser acompanhadas pelo Ministério Público.

Como mencionado no início, esse Plano Diretor deve ser revisado após 5 (cinco) anos e atualizado após 10 (dez) anos de sua publicação pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, tendo em vista que o ambiente sofre constante influência de fatores que são extremamente fluidos ao longo do tempo. Nesse sentido, prevê-se até mesmo a atualização e fortalecimento do sistema de indicadores inicialmente propostos.

[…] E tendo em vista o cenário sob o qual este Plano foi elaborado, a revisão quinquenal em 2024 e sua atualização em 2029 deverá ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital.

=> Parque Ibirapuera-Plano Diretor-Caderno 1-2019 (PMSP)