Cai prioridade social dos recursos vindos das privatizações
Em matéria recente publicada em 19/5, a Folha chama a atenção para o fim da prioridade social a que deveriam estar destinados os recursos das privatizações em São Paulo, como prometeu o ex-prefeito João Doria durante a sua campanha:
“Incluída de última hora em projeto de lei pelos vereadores da base aliada de Bruno Covas (PSDB) e sancionada às pressas pelo novo prefeito dias após o desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, uma mudança nas regras do fundo municipal de desestatização atingiu em cheio sua essência social.
Ao aprovarem o projeto de lei de privatização do Anhembi em 2 de maio, vereadores da base de Covas no Legislativo —44 do total de 55— incluíram um artigo para que os recursos do fundo também possam ser enviados para as prefeituras regionais.
A área é marcada pela forte influência de vereadores por meio de nomeações políticas e tem como prioridade de investimento, nos próximos anos, os programas de recapeamento de ruas (Asfalto Novo) e de reforma de calçadas (Calçada Nova).”
Manobra polêmica
“Manobra” foi o termo usado pelo jornal Folha de São Paulo, sobre o mesmo tema, em sua edição de 4/5, para caracterizar a inserção de última hora de dispositivo que libera os recursos das privatizações para as prefeituras regionais. O fato ocorreu na votação de projeto de lei que introduz mudanças nas regras de uso e ocupação do solo, de maneira a aumentar a atratividade da venda do Anhembi. A alteração do uso dos recursos da privatização, previstos na lei 16.651 (ver a seguir), não estava pautada, e sequer foi discutida em plenário.
“Em uma manobra sem nenhum tipo de discussão pública, a lei que criou o fundo municipal de desestatização foi modificada de uma forma que o dinheiro arrecadado também possa ser destinado às Prefeituras Regionais, onde estão as bases dos vereadores, onde eles têm influência e conseguem emplacar seus indicados políticos para cargos no Executivo.”
Difícil de perceber, até no Diário Oficial
Com exceção da Folha, o episódio, apesar de mudar radicalmente a proposta inicial das privatizaçãoes, teve pouco destaque na imprensa. A mudança da lei de desestatização, inclusive, não é explicitada no cabeçalho da publicação da sanção do projeto de lei no Diário Oficial como é o usual. A imagem mostra o cabeçalho da publicação no Diário Oficial do Município de 5/5/2018. Observe-se que a lei 16.651, de 16 de maio de 2017, que cuida da desestatização , não consta do resumo das mudanças introduzidas pela nova legislação.
No entanto, em meio a um denso texto que versa basicamente sobre índices e parâmetros de uso e ocupação do solo, surge um artigo 12, que estabelece a mudança da não previamente citada lei de desestatização:
Art. 12. Fica alterada a redação do “caput” do art. 6º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os recursos do FMD serão destinados pelo CMDP para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social e investimentos nos campos de atuação das prefeituras regionais.”
=> Ver a íntegra da publicação do Diário Oficial
Sanção em tempo recorde
Resumindo, a lei que regula todas as privatizações a serem feitas no Município foi drasticamente alterada em favor das prefeituras regionais, comprometendo o caráter social do fundo de desestatização da Prefeitura de São Paulo, sem que houvesse qualquer discussào a respeito. E sua sanção pelo novo prefeito foi feita em tempo recorde, 2 dias. De acordo com a Folha de 19/5,
“A sanção pelo prefeito foi agendada em velocidade recorde, apenas dois dias depois, pegando de surpresa até secretários e vereadores que participariam da cerimônia de assinatura do projeto.
O próprio prefeito ainda se familiarizava com a medida naquela tarde. Questionado se a alteração dizia respeito aos recursos do Anhembi ou a todos os outros, ele buscou confirmação do secretário de Governo, Julio Semeghini, para responder a segunda opção.
[…] A velocidade da sanção na semana em que a tragédia do edifício desabado atraiu a atenção pública fez com que apenas um número reduzido de políticos e representantes da sociedade civil percebessem a alteração promovida.”
Links:
Covas cede e autoriza verba de privatizações em redutos de vereadores (Folha 4/5/18)
Início de Covas esvazia promessa social de Doria sobre privatizações em SP (Folha 19/5/18))