Procedimento para privatizar Zona Azul é lançado com Chamamento Público de Manifestação de Interesse
A Portaria 13, de 20/3, publicada pela Secretaria de Privatizações e Parcerias da Prefeitura de SP no Diário Oficial de hoje, lançou Chamamento Público de Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), destinado a subsidiar o poder público para os procedimentos de privatização.
Escopo
Seu escopo, como na publicação, é detalhado a seguir
“O presente PPMI visa a angariar Subsídios e, assim, obter respostas sobre pontos específicos e críticos à estruturação do projeto de parceria com a iniciativa privada para gestão, modernização e operação do serviço de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
Os Subsídios deverão fornecer:
1) indicação das características do modelo de negócio ideal para o serviço de estacionamento rotativo pago do Município de São Paulo, incluindo o número de vagas e a expansão dessas, a localização geográfica, o modelo de precificação, os horários de aplicação e a tecnologia adotada, visando imprimir maior racionalidade no uso do viário e aumentar a rotatividade de vagas;
2) indicação do modelo ideal de auxílio do parceiro privado à fiscalização do serviço pela Prefeitura, incluindo estratégia, tecnologia e equipamentos a serem utilizados, além de dados e informações que serão repassados à Administração Pública Municipal para permitir a lavratura dos autos de infração;
3) estimativa das receitas, custos e investimentos necessá- rios para gerir, modernizar e operar o serviço de estacionamento rotativo pago ideal proposto;
4) sugestões de possíveis serviços acessórios que apresentem sinergia com o serviço de estacionamento rotativo pago proposto e que poderiam ser agregados ao escopo sugerido;
5) indicação e avaliação do melhor modelo de parceria entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a iniciativa privada para viabilizar o serviço de estacionamento rotativo pago ideal proposto; e
6) indicação do interesse para a Administração Pública Municipal na adoção da forma de parceria com a iniciativa privada sugerida, em aspectos tais como melhoria do serviço, vantajosidade, economicidade, eficiência e adequação jurídica.”
=> Ver íntegra da publicação no Diário Oficial do Município de hoje (21/3), pgs 6 e 7.
Lei de privatização já foi aprovada em 1997
Segundo informa a Folha, a idéia de privatizar a Zona Azul já foi defendida pelo ex-prefeito Paulo Maluf e aprovada pela Câmara Municipal, sem ter sido no entanto efetivada. O que poderá isentar Doria de submeter a proposta a votação:
“Em 1996, o então prefeito Paulo Maluf (PP) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para privatização (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/8/29/cotidiano/35.html) do sistema de Zona Azul. O projeto foi aprovado pelos vereadores no final do ano seguinte, mas não chegou a ser colocado em prática. A existência da lei pode ajudar a gestão Doria a colocar em prática o projeto de concessão, eximindo-a da necessidade de fazer o projeto passar pela aprovação da Câmara Municipal como tem sido feito com os demais projetos de desestatização.”