O Diário Oficial do Município de São Paulo publica hoje parecer pela ilegalidade de uma das propostas de plebiscito sobre o Plano Municipal de Desestatização. De autoria dos vereadores Sâmia Bonfim e Toninho Vespoli, ambos do PSOL, com o apoio de mais 17 vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo 51/2017 tem por objeto convocar
“Consulta, via plebisicito, sobre o Plano Municipal de Desestatização, no que diz repeito à alienação, concessão e permissão de serviços, obras e bens públicos da cidade de São Paulo”.
Votaram pela ilegalidade:
Janaína Lima – NOVO – Autora do Voto Vencedor
Claudinho de Souza – PSDB
Rinaldi Digilio – PRB
Sandra Tadeu – DEM
Soninha Francine – PPS
O voto do relator, vereador Reis (PT), por outro lado, foi pela legalidade do projeto e obteve o apoio de 4 vereadores:
Mário Covas Neto – PSDB – Presidente da CCJ
Reis – PT – Relator
Caio Miranda Carneiro – PSB
José Police Neto – PSD
As alegações de ilegalidade se apegam a questões formais da formulação da proposta, e não no plebiscito em si. Cabe recurso ao plenário da Câmara.