Pacaembu: TCM impõe novas condições à concessão
Entre outras coisas, Governo do Estado tem que dar sua anuência formal. Ver o informe do TCM:
“O Pleno do Tribunal de Contas do Município (TCM) aprovou, ontem (05/09), a liberação da concessão do complexo esportivo do Pacaembu. No entanto, por maioria de votos, os conselheiros condicionaram a continuidade do certame à resolução das seguintes questões, levantadas pela Auditoria do Tribunal.
1 – Que seja corrigida a irregularidade apontada no item 4.5 do relatório da Auditoria, referente à “impossibilidade de aceitação de atestados de terceiros para efeitos de habilitação técnica” Ou seja, a própria empresa responsável deverá comprovar habilitação técnica.
2 – Que seja anulado o ato de recebimento dos envelopes de habilitação dos licitantes, por contrariar a determinação do Pleno de suspensão do certame. Assim, será necessário republicar o edital e reabrir o prazo de aceitação de propostas.
3 – Que seja obtida pela Prefeitura, conforme questão levantada pelo Conselheiro Maurício Faria, uma anuência formal do governo estadual com os termos da concessão. A razão dessa exigência é que o governo tem alegado ser proprietário de parte da área do Complexo Esportivo e essa anuência dirimiria eventuais dúvidas sobre a propriedade.”