Projeto de lei autoriza a venda da participação da Prefeitura na SPTuris
Iniciaram-se na quarta feira (6/9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo as discussões do projeto de lei 582/2017 encaminhado no dia 31/8 pelo Executivo. O PL 582 estabelece, em uma página e meia, as regras para “a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A. (SPTuris)”, que é dona do Anhembi.
Complexo do Anhembi, Sambódromo e Interlagos
Como informa seu site, a SPTuris tem por função administrar o Anhembi e o Autódromo de Interlagos, organizar eventos e procurar “meios de atender cada vez melhor os turistas.” As discussões do PL 582 têm envolvido somente a privatização do Anhembi. Menções a Interlagos têm se resumido a indicar que sua privatização se dará via projeto de lei posterior.
60 dias reservados para o Carnaval
Para o Carnaval, a Prefeitura prevê no Projeto a disponibilidade gratuita de 60 dias por ano:
“Art. 4º Para a realização do Carnaval, a Prefeitura do Município de São Paulo terá o direito de utilizar gratuitamente a quadra 283 (duzentos e oitenta e três) do imóvel, na qual estão localizados o Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo – Sambódromo áreas de concentração e dispersão de escolas de samba, mediante a instituição de ônus real ou concessão de direito de uso pela SPTuris ou sucessora.
Parágrafo único. A utilização prevista no “caput” deste artigo será de 60 (sessenta) dias por ano, consecutivos ou não, conforme programação prévia a ser enviada pela Prefeitura à SPTuris ou à sua sucessora.”
Protestos: falta de detalhes e transparência
Mais uma vez a oposição protestou em relação à falta de detalhamento e à forma vaga das regras de venda como no projeto de lei. E, à exemplo do que já teria acontecido com o Pacaembu, a pressa na condução das votações. Como informa o portal da Câmara, o vereador Reis (PT) pediu vistas para analisar melhor a ideia da Prefeitura.
Plebiscito
Na mesma reunião da CCJ foi colocado em discussão mais uma proposta de plebiscito sobre as privatizações, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2017.
Link:
Venda da SPTuris e plebiscito para concessões são discutidos na CCJ
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