A Rede Nossa São Paulo solicitou reconsiderar a revogação do decreto 54.837, de 13/02/2014, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos (CPOP). A entidade também publicou uma nota de protesto, na qual assinala que
“Ao extinguir o CPOP, a atual gestão desmonta por completo o sistema de participação no orçamento municipal, que foi instituído há apenas três anos”, afirma o texto, que ainda alerta: “o fim do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos prejudica as políticas públicas e pode ampliar as desigualdades”.
A extinção se deu com a publicação de um novo decreto, 57.802, no Diário Oficial de 27/07/2017. A revogação acaba com uma estrutura de acompanhamento popular do planejamento e do orçamento que contava com 106 membros. Destes, 13 são representantes do Poder Público Municipal, 64 representantes territoriais dos Conselhos Participativos Municipais e 29 representantes temáticos. Para eles foram estabelecidas também 10 atribuições, regulando sua operação como órgão consultivo e propositivo.
O novo decreto mantem somente a participação popular já prevista em lei, sem estabelecer atribuições ou critérios de representatividade. Acaba assim com sua institucionalização como órgão participativo de acompanhamento, análise e proposição:
“A participação popular na elaboração do Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 será garantida por meio da participação direta dos cidadãos em audiências públicas regionais, a serem realizadas nas 32 Prefeituras Regionais”.
A Rede reclama também que a decisão de extinção foi feita “de maneira inesperada e sem nenhum debate com a população”.