Política Municipal de Mudança do Clima não está sendo cumprida
Foi realizada no último sábado (16/9), na Câmara Municipal, mais uma audiência pública para discutir o projeto de lei 300/2017 (PL 300/2017) de autoria do vereador Milton Leite, que “altera os artigos 50 e 51 da Lei n° 14.933, de 5 de junho de 2009 e dá outras providências.”
A lei 14.933 estabelece a Politica Municipal de Mudança do Clima, que objetiva o alinhamento com as normas que vem sendo elaboradas no âmbito das Nações Unidas a respeito. Dentre diversas diretrizes estabelecidas, seu artigo 50 prevê “a utilização, em 2018, de combustível renovável não-fóssil por todos os ônibus do sistema de transporte público do Município”. O que não será cumprido, uma vez que, hoje, somente em torno de 7% da frota obedece a esta condição.
Volta da inspeção veicular para controle da poluição ambiental e multas são discutidas
A audiência foi convocada pela Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, dando sequência a uma discussão envolvendo vereadores, representantes do Executivo, representantes empresariais e ONGs. Um novo substitutivo, elaborado em parceria com o vereador Gilberto Natalini (PV), foi apresentado.
Os debates têm girado em torno da volta da inspeção veicular para controlar a poluição ambiental. Com isso, a obrigatoriedade para a adoção de combustíveis menos poluentes, como estabelece o artigo 50 da lei 14.933, seria trocada por metas pré estabelecidas de emissão ambiental. A adoção de novas tecnologias ficaria por conta de avaliações de viabilidade pelas concessionárias.
Multas para estabelecer obrigatoriedade às inspeções são também previstas, uma vez que à ausência de penalizações é atribuido o não cumprimento da lei de mudança do clima.
Apesar das revisões já acordadas, alterações ainda são tidas como necessárias. ONGs presentes na audiência, inclusive, pediram para que o PL não seja votado antes de novas revisões, o que foi atendido pelos vereadores Leite e Natalini.
Inspeção veicular foi extinta devido a pendências judiciais
A inspeção veicular foi criada em 2010 e extinta em 2014 devido a pendências judiciais. Matéria recente, publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, aborda o assunto:
“A inspeção veicular foi criada em 2010 pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) e extinta em janeiro de 2014 pelo sucessor Fernando Haddad (PT), com o argumento de que o contrato com a empresa responsável pelo serviço, a Controlar, era fraudulento, conforme denúncia feita pelo Ministério Público de São Paulo. A Controlar é ré na Justiça paulista e Kassab, hoje ministro de Ciência, Tecnologia e Comunições, é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).”
Inspeção deverá ser aplicada também para a EMTU, caminhões e veículos de menor porte
Além dos cerca de 15.000 veículos que compõem a atual frota municipal, os 6.000 da frota da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), que acaba de lançar sua licitação de renovação, também deverão ser submetidos às inspeções. E ainda caminhões, táxis e outros veículos de menor porte.
A razão é que a frota de ônibus destinada ao transporte público municipal é uma pequena fração do total de veículos registrados no Município, que já está beirando os 8,5 milhões.