Prefeitura enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei que permite privatizar até áreas sob viadutos e pontes
A Lei n° 16.703 de 4 de outubro de 2017, promulgada pelo então prefeito João Doria, e também conhecida como Lei das Privatizações, estabelece em seu artigo 9º quatro itens de privatização para os serviços públicos:
Fica o Executivo autorizado a outorgar concessões e permissões dos seguintes
serviços, obras e bens públicos:
I – o sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros,
inclusive em cooperação com outros entes da federação;
II – o Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e o Mercado Kinjo Yamato;
III – parques, praças e planetários; e
IV – remoção e pátios de estacionamento de veículos.
A gestão Bruno Covas, agora, quer acrescentar novos itens na lista, inclusive áreas sob viadutos e pontes, que, segundo a prefeitura, poderiam ser concedidas à iniciativa privada. Segundo informou recentemente o Estadão,
As áreas embaixo de viadutos e pontes da cidade de São Paulo poderão ter eventos para até 250 pessoas, quiosques, atividades esportivas e recreativas, de acordo com a regulamentação do uso desses espaços realizada pela Prefeitura e publicada no Diário Oficial da Cidade deste sábado, 27. As áreas incluídas no decreto fazem parte do Plano Municipal de Desestatização e não incluem espaços que já estão ocupados por organizações da sociedade civil.
=> Áreas embaixo de viaduto poderão ter eventos para 250 pessoas e quiosques, decreta Prefeitura de SP (Estado 27/4/19)
Outros itens a serem adicionados incluem cemitérios, serviços funerários, o Complexo de Interlagos, mais mercados municipais, piscinões e terminais de ônibus. É o que informa a prefeitura:
O Projeto de Lei (PL) enviado pelo prefeito Bruno Covas à Câmara Municipal propõe incluir na Lei n° 16.703/17 a hipótese de concessão e/ou permissão de vários serviços, obras e bens. A relação prevê acrescentar, além dos cemitérios e serviços funerários, o Complexo de Interlagos, 11 mercados municipais, os reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões), terminais de ônibus e áreas situadas nos baixos de viadutos e pontes. O Projeto de Lei (PL) foi protocolado na Câmara Municipal com um expresso pedido de urgência em sua tramitação.
=> Prefeitura envia à Câmara Municipal Projeto de Lei que vai permitir concessões de cemitérios, serviços funerários e outras (PMSP 8/5/19)
Regime de urgência foi solicitado para a tramitação.