O Tribunal de Justiça de SP publicou dia 22/5 acórdão acatando ação ajuizada pelo diretório estadual do PSOL contestando a constitucionalidade da licitação das concessões de linhas de ônibus da cidade de São Paulo que deveriam começar a ser assinadas na última sexta feira (24). Com isto para novamente o processo de licitação das linhas de ônibus em São Paulo que vem se arrastando desde 2013.
A causa foi um “jabuti”, que é a inserção, em um texto prestes a ser votado por legisladores, de algo que não tenha nada a ver com o espírito da matéria em discussão, mas seja de interesse de algum grupo de influência. No caso, o jabuti foi estender o prazo de concessão das linhas de ônibus em São Paulo de 15 anos, como previsto na Lei nº 13.241, de 2001, para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20, em um projeto de lei enviado pelo ex-prefeito Fernando Haddad para a Câmara Municipal de São Paulo em 2015. A manobra se constituiu da inserção do artigo 7° no texto em discussão, alterando o prazo de concessão para linhas de ônibus.
Acontece que o projeto de lei versava sobre concessão de terminais de ônibus, nada tendo a ver com concessão de linhas. Os vereadores fizeram a inserção mesmo assim, aprovaram a lei (Lei nº 16.211), e Haddad sancionou. Agora o tribunal, atendendo à reclamação do PSOL, que contestava também a competência da Câmara em intervir em matéria que seria exclusiva do executivo, entendeu haver aí uma inconstitucionalidade, determinando por unanimidade que volte a valer o prazo de 15 anos.
Suspensão da licitação leva a novas controvérsias
De acordo com a imprensa, a prefeitura agora está diante de três possibilidades: contestar a decisão, recalcular os contratos ajustando o prazo para 15 anos, ou refazer toda a licitação. Tendo em vista a demora em se concluir o processo de licitação, que em junho completa 6 anos, os primeiros sinais são de que será explorada a possibilidade de se encontrar uma solução jurídica para ajustar os prazos dos contratos, mantendo a licitação já em andamento. Esta alternativa conta inclusive com o apoio de alguns ambientalistas, uma vez que os novos contratos impõem a progressiva adoção de tecnologias visando a redução das emissões de CO2, e uma nova licitação retardaria a implantação destas medidas.
Mas existem, por outro lado, pressões para que se realize uma nova licitação, tendo em vista que praticamente não houve concorrência, sendo que cada um dos lotes licitados contou com somente um candidato, ficando assim à vontade para apresentar proposta com custo no limite máximo estipulado pela prefeitura. Ver, por exemplo, o posicionamento do IDEC:
“A Prefeitura de São Paulo precisa aproveitar a oportunidade para revisar outros critérios do edital que foram mal sucedidos na abertura dos envelopes que ocorreu entre março e abril. O exemplo mais claro foi a falta de competitividade que levou a ter apenas um candidato por área concedida, sempre com as propostas mais caras. Com esse aprendizado, a Prefeitura pode publicar um texto novo, mais transparente e com mais critérios de concorrência”, ressalta o pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec Rafael Calabria.
=> Justiça barra lei que fixa em 20 anos contratos de licitação de ônibus (IDEC 24/05/19)