A Câmara Municipal aprovou no final da noite da quinta feira 21/9 o pacote de concessões e permissões ao setor privado contidas pelo Projeto de Lei 367/2017 – PL 367 por 38 votos a 13.
Enxugamento
O substitutivo aprovado, em seu artigo 9, especifica o que será desestatizado:
“Fica o Executivo autorizado a outorgar concessões e permissões dos seguintes serviços, obras e bens públicos:
I- Sistema de arrecadação das tarifas do transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive em cooperação com outros entes da federação;
II – O Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e o Mercado Kinjo Yamato
III – Parques, praças e planetários;
IV – Remoção e pátios de estacionamento de veículos.”
Por outro lado, o PL 367 original compreendia todos os mercados municipais e sacolões, parques, praças, mobiliário urbano, terminais de ônibus, sistema de bilhetagem do transporte público, compartilhamento de bicicletas e planetários. Com isso, acabaram ficando de fora o compartilhamento de bicicletas, 12 mercados municipais, 16 sacolões e o mobiliário urbano.
A concessão do compartilhamento de bicicletas, como já informado, acabou sendo feita por decreto. Quanto aos mercados e sacolões, A Prefeitura terá 180 dias para elaborar um novo projeto. O mobiliário urbano deverá ser objeto de projeto de lei específico.
Emendas
Diversas emendas foram apresentadas, mas somente 4 foram incorporadas pelo Legislativo. Resumidamente, elas cuidam da preservação dos serviços ambientais dos parques para a comunidade, observando a manutenção da permeabilidade do solo, a proteção das nascentes, da flora e da fauna, e também medidas de proteção para a continuidade do trabalho dos atuais comerciantes cadastrados.
Foi também prevista a inclusão de um futuro transporte público hidroviário no novo sistema de bilhetagem.
CCJ
Antes de seguir para a prefeitura, o texto ainda precisar passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para receber a redação final.
Mais informações: Câmara aprova em definitivo pacote de concessões de Doria (Câmara Municipal).
Ver também:
Câmara aprova em definitivo pacote de concessões de Doria (Câmara Municipal)
Câmara dá aval a Doria para conceder parques, Bilhete Único e Mercadão (Folha)
Câmara de SP aprova versão mais ‘enxuta’ de pacote de concessões de Doria (Estadão)
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