Mais de cem entidades se manifestam contra super-secretaria de infraestrutura e meio ambiente

O atual governador de SP, Tarcísio de Freitas, houve por bem fundir as áreas de infraestrutura e meio ambiente em uma única supersecretaria, “Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura, Transportes e Logística”, que foi entregue à procuradora federal Natalia Resende.

Acontece que órgãos vitais para a administração do meio ambiente do estado, como a SABESP e a CETESB, passaram a ficar subordinados à nova estrutura. Isto levou centenas de entidades e ativistas ambientais a assinar uma carta-manifesto se posicionando contra a fusão.

O governo, segundo os autores, inclusive não estaria honrando o compromisso assumido durante a campanha eleitoral de dar ao meio ambiente protagonismo em relação a outras áreas do executivo estadual. Com a fusão, na realidade, a tendência seria abafar prioridades ambientais com o objetivo de agilizar processos de licenciamento, privilegiando indevidamente “oportunidades de negócios”.

O perfil da secretária recém nomeada também foi colocado em questão. Segundo o governador, ela o teria assessorado na estruturação de mais de uma centena de leilões de privatização, o que, de acordo com os signatários da carta, nada teria a ver com preservação do meio ambiente. Não obstante sua expertise em viabilizar a venda de infraestrutura pública, ela não apresentaria nenhuma atuação voltada especificamente  para a gestão de políticas ambientais.

Abaixo seguem alguns trechos da carta-manifesto.

[…]No final do mês de novembro, a sociedade paulista tomou conhecimento, pela imprensa, do anúncio da fusão Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente com a Secretaria de Logística e Transportes[…]
[…] Nos aspectos conceituais a proposta do novo governador despreza a supremacia do meio ambiente como patrimônio público, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade de vida, impondo-se sua defesa e proteção como dever do Poder Público[…]
[…]No aspecto da Gestão para o Sistema Ambiental Paulista, a proposta do futuro governador se mostra insuficiente e retrocede com relação às determinações da Política Estadual de Meio Ambiente. Ressalte-se a multiplicidade de agendas que são atribuição obrigatória do SISTEMA AMBIENTAL ESTATAL, como demonstram os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)[…]
[…]Assim, configura-se uma desconformidade do ponto de vista conceitual ao propor uma visão equivocada, desvirtuada e reducionista sobre o sistema ambiental, ao ressaltar apenas o instrumento do licenciamento, com objetivo de “maior adequação” de projetos e obras visando oportunidade de negócios, em uma inadmissível inversão de valores técnicos e jurídicos, uma vez que a área ambiental gerencia elementos, bens da vida, que são direitos fundamentais, portanto precedem quaisquer interesses setoriais, beirando perigosamente um desvio de finalidade[…]
[…]Dessa forma, pleiteamos à Vossa Excelência a reconstrução, de forma única, para o devido exercício de suas funções de intersetorialidade, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, desmembrada da área de infraestrutura. Ressaltamos o papel constitucional de controle e fiscalização do setor ambiental, fato que torna desaconselhável e impeditivo seu atrelamento a setoriais que empreendem – e portanto estão sujeitos ao seu controle, com a devida isonomia que a atividade de fiscalização exige.

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