Privatização avança para piscinões, terminais de ônibus e baixos de viadutos

Manobra insere privatização de piscinões, terminais de ônibus e baixos de viadutos em aprovação de projeto de lei

O que era para ser uma simples aprovação pela Câmara Municipal da regularização da cessão de um terreno de 300 m2 pela prefeitura para o Museu Judaico por 99 anos, acabou por virar uma lei com novas medidas privatizantes que visam promover o chamado “equilíbrio econômico-financeiro entre receitas e despesas” de futuros gestores privados de piscinões, terminais de ônibus e baixos de viadutos. De quebra, liberou também a gestão de atividades da Secretaria Municipal de Cultura para organizações sociais.

O Estadão informou sobre a manobra no início do mês:

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São Paulo para, originalmente, conceder um terreno municipal para o Museu Judaico, no centro da cidade, terminou por liberar a concessão à iniciativa privada dos piscinões municipais, a construção de shoppings em terminais de ônibus e a exploração comercial dos baixos de viadutos, além de liberar organizações sociais a gerenciar equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura.

=> ‘Contrabando’ em projeto de lei libera concessão de terminais, piscinões e viadutos em São Paulo (Estado 06/11/19)

A Câmara Municipal aprovou o projeto dia 13/11, e a prefeitura informou em seu site:

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (13/11), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 562/2016, que permite à Prefeitura de São Paulo avançar com o Programa Municipal de Desestatização (PMD) para piscinões, terminais de ônibus e baixos de viadutos. Agora, a Prefeitura poderá estender a possibilidade de realizar concessão comum para a iniciativa privada na construção e na operação de reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões). A mudança aprovada pelos vereadores também retirou a necessidade de realizar um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para cada terminal de ônibus da cidade que for concedido. Outra alteração vai permitir que a Administração transfira para a iniciativa privada, por meio de um processo de concessão, a exploração de áreas situadas nos baixos e adjacências de viadutos e pontes.

=> Câmara Municipal aprova lei que permite avançar no Programa Municipal de Desestatização (PMSP 14/11/19)

Projetos de Intervenção Urbana são dispensados

Um detalhe importante a ser observado é que os futuros concessionários dos terminais de ônibus agora estão dispensados de elaborar projetos de intervenção urbana (PIU), antes tidos como necessários para eliminar impactos indesejáveis na mobilidade local e nos comércios existentes no arredor dos terminais. A necessidade dos PIU é enfatizada pela própria prefeitura no site gestãourbanaSP, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):

Os PIU têm por finalidade sistematizar e criar mecanismos urbanísticos que melhor aproveitem a terra e a infraestrutura urbana, aumentando as densidades demográficas e construtivas além de permitir o desenvolvimento de novas atividades econômicas, criação de empregos, produção de habitação de interesse social e equipamentos públicos para a população.

Com a decisão, no entanto, os sistemas urbanos locais ficarão totalmente sujeitos às iniciativas do investidor privado. Ver a respeito Concessão de terminais de ônibus: preocupação com comércios locais  neste site.

Nada é mencionado sobre baixos de viadutos que hoje servem como moradia

Outro detalhe, igualmente importante, é o de que diversos baixos de viadutos servem como um último e extremamente precário recurso de moradia para inúmeras famílias em São Paulo. No comunicado a prefeitura não deixa claro que políticas públicas serão adotadas para que o seu eventual remanejamento não agrave ainda mais o drama pelo qual já estão passando.